Obrigatoriedade do CPF nas NFC-e acima de R$ 500,00 reais – 1º de janeiro de 2018

Identificação do destinatário NFC-e – R$ 500,00

A portaria GSER 100/2017 (publicada no DOe-SER de 26/04/2017) obriga os emitentes de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) a identificar os destinatários nas vendas com valor igual ou acima de R$ 500,00 (quinhentos reais). A obrigatoriedade da identificação para este valor será iniciada em 1º de janeiro de 2018.Até esta data continua sendo obrigatório identificar o destinatário em NFC-e acima ou igual a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

A identificação do destinatário da NFC-e deverá ser realizada para qualquer valor, quando solicitado pelo consumidor. A identificação do destinatário também é obrigatória quando se tratar de entrega em domicílio, neste caso para qualquer valor e independentemente de solicitação do consumidor.

Lembramos que a identificação do destinatário pode ser realizada apenas com a inclusão do CPF da pessoa física, CNPJ da pessoa jurídica não inscrita ou documento do estrangeiro. Entretanto, na entrega em domicílio também é obrigatório informar o nome e o endereço do destinatário.

NAPDF – GOIEF – SER