Operação combate uso irregular de máquinas de cartão de crédito e débito

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), por meio da Diretoria de Operações Estratégicas (DOE), iniciou na última semana a Operação Cartão Amarelo, com o objetivo de combater o uso irregular de maquinetas de cartão de crédito e débito. A Sefaz-PE fez diligências a 87 empresas em todo o Estado, com apreensão de 42 máquinas até o momento.

Durante a operação verificou-se que 22 empresas fiscalizadas adquiriram maquinetas avulsas através do CPF de sócios ou de terceiros como forma de ocultar seu faturamento real.  Uma análise preliminar constatou que a prática delas resultou em uma diferença de faturamento  de R$ 37,3 milhões em 2017. A partir de janeiro, a Operação Cartão Amarelo será aprofundada, com a continuidade das investigações  e novas diligências. Também está prevista a intervenção da Delegacia de Crimes Contra Ordem Tributária (DECCOT) caso os contribuintes não colaborem com os esclarecimentos devidos.

Quem estiver ocultando o faturamento a partir do uso das maquinetas será objeto de autuação da Sefaz-PE. Além disso, a Secretaria comunicará o resultado da fiscalização ao Ministério Público para que os crimes tributários cometidos também sejam apurados na esfera judicial.

Segundo o diretor da DOE, Cristiano Dias, a ação é importante para que as empresas percebam os riscos da sonegação. “Esse tipo de ação induz à regularização espontânea no mercado, a partir da percepção pelo contribuinte do risco em sonegar. Só entre novembro e dezembro, as operações estratégicas em curso na Sefaz-PE somaram 625 diligências, com um resultado parcial de R$ 14,5 milhões em créditos tributários ao Governo de Pernambuco”, comentou.

De acordo com a legislação vigente, as empresas que vendem ou prestam serviços passíveis de cobrança de ICMS para o consumidor final, com exceção de bares e restaurantes, são obrigadas a integrar as maquinetas de cartão ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, estando proibidas de utilizar a maquineta avulsa (sistema POS). A regra geral é de que a emissão do comprovante do cartão de crédito ou débito deve ser simultânea à emissão do cupom fiscal, ambos impressos no equipamento ECF.

 

Fonte:http://www.pe.gov.br/blog/2017/12/27/operacao-combate-uso-irregular-de-maquinas-de-cartao-de-credito-e-debito/

Obrigatoriedade do CPF nas NFC-e acima de R$ 500,00 reais – 1º de janeiro de 2018

Identificação do destinatário NFC-e – R$ 500,00

A portaria GSER 100/2017 (publicada no DOe-SER de 26/04/2017) obriga os emitentes de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) a identificar os destinatários nas vendas com valor igual ou acima de R$ 500,00 (quinhentos reais). A obrigatoriedade da identificação para este valor será iniciada em 1º de janeiro de 2018.Até esta data continua sendo obrigatório identificar o destinatário em NFC-e acima ou igual a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

A identificação do destinatário da NFC-e deverá ser realizada para qualquer valor, quando solicitado pelo consumidor. A identificação do destinatário também é obrigatória quando se tratar de entrega em domicílio, neste caso para qualquer valor e independentemente de solicitação do consumidor.

Lembramos que a identificação do destinatário pode ser realizada apenas com a inclusão do CPF da pessoa física, CNPJ da pessoa jurídica não inscrita ou documento do estrangeiro. Entretanto, na entrega em domicílio também é obrigatório informar o nome e o endereço do destinatário.

NAPDF – GOIEF – SER

Receita vai fiscalizar emissão de NFC-e em bares, restaurantes e lanchonetes

A Secretaria de Estado da Receita vai iniciar neste mês de setembro a fiscalização no segmento de bares, restaurantes e similares para verificar se a emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) está de acordo com a Portaria 087/2017, publicada no Diário Oficial Eletrônico. A medida entrou em vigor desde o dia 1º de agosto deste ano.

Segundo a portaria, o uso do TEF (Transferência Eletrônica de Fundos) deverá ser interligado ao sistema de emissão de Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) para bares, restaurantes e lanchonetes e similares, enquanto o uso dos equipamentos POS (Point of Sale) sem integração com o sistema de automação da empresa ficou vedado.

A Receita Estadual havia adiado este ano por duas vezes o início da implantação do sistema do uso interligado da NFC-e para o segmento, após atender as ponderações das entidades de classe dos bares, restaurantes e similares do Estado da Paraíba.